Lei 14.690, de 03/10/2023
Art. 31º
- Art. 31-B acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Fica a União autorizada a realizar a aquisição onerosa e a renegociação, total ou parcial, de dívidas, de carteiras de crédito ou de direitos creditórios detidos por instituições financeiras e demais pessoas jurídicas credoras referentes a dívidas inadimplidas de pessoas físicas, inclusive decorrentes de operações financeiras, comerciais ou de prestação de serviços, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.