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Lei 14.690, de 03/10/2023

Art. 31º


Art. 31-B

- Fica a União autorizada a realizar a aquisição onerosa e a renegociação, total ou parcial, de dívidas, de carteiras de crédito ou de direitos creditórios detidos por instituições financeiras e demais pessoas jurídicas credoras referentes a dívidas inadimplidas de pessoas físicas, inclusive decorrentes de operações financeiras, comerciais ou de prestação de serviços, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

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