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Lei 14.690, de 03/10/2023

Art. 31º


Art. 31-E

- As despesas decorrentes da aquisição, pela União, de carteiras de créditos inadimplidos ou de eventual integralização de cotas em fundo correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Fazenda, observado o limite máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).

Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - As despesas de que trata o caput têm natureza discricionária e observarão a disponibilidade orçamentária e financeira.

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