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Legislação

secao ii dos principios diretrizes e objetivos da politica n

Lei 12.587, de 03/01/2012
(D.O. 04/01/2012)

Art. 5º

- A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

I - acessibilidade universal;

II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III - universalidade e equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso III. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;]

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 6º

- A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Lei 13.683, de 19/06/2018, art. 2º (acrescenta o inc. VIII).

IX - prioridade do transporte público coletivo sobre os demais modos de transporte motorizados nos investimentos em mobilidade urbana;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

X - planejamento integrado dos serviços de transporte coletivo público regular em uma rede única sob gestão do poder público;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso X. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XI - integração de novos serviços e tecnologias ao sistema de mobilidade urbana;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XII - planejamento regional integrado da mobilidade urbana e prestação regionalizada dos serviços de transporte público coletivo;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XIII - adaptação do sistema de mobilidade urbana às mudanças climáticas;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XIV - incentivos à eficiência no transporte coletivo urbano e à busca de fonte de receitas extratarifárias, com vistas ao subsídio do serviço.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XIV. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)
Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Art. 7º

- A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

VI - promover o desenvolvimento urbano a partir de uma rede única e estruturada de transporte público coletivo;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VII - integrar instâncias federativas de governo no planejamento, no financiamento, na gestão e na assistência técnica, com vistas à racionalização e à integração de modos de transporte no sistema de mobilidade urbana.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)
Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7