Art. 5º
Seção II - DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (Ir para)
Art. 5º- A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - universalidade e equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso III. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)Redação anterior (Original): [III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;]
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
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