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Legislação

Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias

Lei 10.356, de 27/12/2001
(D.O. 28/12/2001)

Art. 26

- (VETADO)


Art. 27

- (VETADO)


Art. 28

- O Tribunal fixará, em ato próprio, a jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei, respeitada a duração máxima do trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e mínima de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º - No caso da jornada normal de trabalho fixada pelo Tribunal de Contas da União ser superior a 30 (trinta) horas semanais, é facultado aos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo, atendido o interesse da administração, optar pela duração de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, observada a tabela de vencimento básico constante do Anexo V.

§ 2º - Aos ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Médico, no desempenho exclusivo dessa atividade, é assegurado optar pela duração de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, observadas, nessa hipótese, as seguintes colunas constantes da Tabela C de vencimento básico do Anexo V desta Lei:

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 2º)

I - (VETADO)];

II - (VETADO)];

III - (VETADO)];

IV - (VETADO)].

Redação anterior (Original): [§ 2º - Aos ocupantes do cargo de Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Médico, no desempenho exclusivo dessa atividade, é assegurado optar pela duração de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, observada, nessa hipótese, a tabela de vencimento básico constante do Anexo VI desta Lei.]

Referências ao art. 28 Jurisprudência do art. 28
Art. 28-A

- O Tribunal de Contas da União poderá regulamentar, em observância ao princípio constitucional da eficiência, o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público.

Lei 12.776, de 28/12/2012, art. 4º (Acrescenta o artigo).

Art. 29

- (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 29 - O enquadramento dos atuais servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União na carreira instituída por esta Lei far-se-á mediante posicionamento no padrão das tabelas constantes do Anexo VII desta Lei.
§ 1º - Quando o enquadramento previsto no Anexo VII resultar em decréscimo de remuneração, considerada a Gratificação de Desempenho no percentual de 30% (trinta por cento), será o servidor enquadrado no padrão que lhe assegure remuneração idêntica ou, na falta deste, no padrão seguinte.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.]


Art. 30

- Os concursos públicos em andamento ou com prazo de validade não expirado na data de entrada em vigor desta Lei são válidos para o ingresso nos cargos a que se refere o art. 2º, observado o grau de escolaridade exigido. [[Lei 10.356/2001, art. 2º.]]


Art. 31

- (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 31 - Os servidores abrangidos por esta Lei que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, em até 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
§ 1º - Os cargos dos servidores optantes, ao vagarem, serão transformados em cargos de Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo, sem aumento de despesa.
§ 2º - À remuneração dos servidores optantes aplicam-se apenas os reajustes gerais devidos aos servidores públicos federais.]


Art. 32

- Ficam extintas as funções de confiança, funções gratificadas, gratificações de representação de gabinete e cargos comissionados existentes na Secretaria do Tribunal de Contas da União e nos Gabinetes de Ministro, de Auditor e de Procurador até a data do início de vigência desta Lei.


Art. 33

- Fica extinta, para os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei, a Gratificação de Controle Externo de que trata o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, alterado pelo Decreto-lei 2.112, de 17/04/1984, bem como a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto-lei 2.225, de 10/01/85, e do disposto no Decreto-lei 2.389, de 18/12/1987.


Art. 33-A

- Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União gozarão dos direitos constantes do regime jurídico único e de outros que, eventualmente, venham a ser criados por lei.

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Art. 34

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2001. Fernando Henrique Cardoso

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º (Revoga os Anexos VI, VII e VIII)
Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação aos Anexos I, II, III, IV e V)
Lei 13.320, de 27/07/2016 (Nova redação aos Anexos III, IV, V e VI. Vigência em 01/08/2016
Lei 12.776, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação aos anexos V e VI na forma dos Anexos I e II).
Lei 11.950, de 17/06/2009 (Nova redação ao Anexo VIII)
Lei 10.930, de 02/08/2004 (Nova redação ao Anexo IV).
(Anexo I - Quantitativo de cargos efetivos da carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União - [omissis])
(Anexo II - Estrutura da carreira - [omissis])
(Anexo III - Funções de confinaça - [omissis])
(Anexo IV - Cargos em Comissão - [omissis])
(Anexo V - Tabelas de vencimento básico - [omissis])
(Anexo VI - Tabelas de vencimento básico - [omissis])
(Anexo VII - Tabelas de enquadramento - [omissis])