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Lei 10.356, de 27/12/2001

Art. 5º


Art. 5º

- É atribuição do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas de alta complexidade relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União.

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 5º - É atribuição do cargo de Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União.]

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