Lei 10.356, de 27/12/2001
Art. 5º
Art. 5º
- É atribuição do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas de alta complexidade relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União.
Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 5º - É atribuição do cargo de Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União.]
Recurso Exclusivo
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