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Lei 10.356, de 27/12/2001

Art. 21º


Art. 21

- (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 21 - Os cargos ocupados de TFCE-Técnico de Finanças e Controle Externo – Área de Controle Externo são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo – Área de Controle Externo.]

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