Art. 2º
- O Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União é composto pela Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, integrada pelos cargos efetivos de:
I - Auditor Federal de Controle Externo, de nível superior;
Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - Analista de Controle Externo, de nível superior;]
II - Técnico Federal de Controle Externo, de nível superior;
Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - Técnico de Controle Externo, de nível médio;]
III - (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)
Redação anterior (Original): [III - Auxiliar de Controle Externo, de nível básico.]
§ 1º - O quantitativo de cargos de que trata esta Lei é o constante do Anexo I.
§ 2º - Os cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo e de Técnico Federal de Controle Externo são estruturados em classes e padrões, nas diversas áreas de atividade, conforme o Anexo II desta Lei.
Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - Os cargos efetivos de Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo são estruturados em Classes e Padrões, nas diversas áreas de atividade, conforme o Anexo II.]
§ 3º - Os cargos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União são considerados típicos de Estado por exercerem função de caráter nacional essencial ao controle externo da administração pública.
Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º)Recurso Exclusivo
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