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Lei 10.356, de 27/12/2001

Art. 9º


Art. 9º

- O Tribunal de Contas da União especificará em ato próprio as atribuições pertinentes a cada cargo de que trata esta Lei, observado o disposto nos seus arts. 4º, 5º, 6º e 7º. [[Lei 10.356/2001, art. 4º. Lei 10.356/2001, art. 5º. Lei 10.356/2001, art. 6º. Lei 10.356/2001, art. 7º.]]

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

Parágrafo único - As atribuições pertinentes aos cargos de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo e de Técnico Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo podem ser especificadas, de acordo com o interesse da administração, por especialidade profissional.

Redação anterior (Original): [Art. 9º - O Tribunal de Contas da União especificará, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de que trata esta Lei, observado o disposto nos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. [[Lei 10.356/2001, art. 4º. Lei 10.356/2001, art. 5º. Lei 10.356/2001, art. 6º. Lei 10.356/2001, art. 7º. Lei 10.356/2001, art. 8º.]]
Parágrafo único - As atribuições pertinentes aos cargos de Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, Técnico de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo e de Auxiliar de Controle Externo – Área de Serviços Gerais podem ser especificadas, de acordo com o interesse da administração, por especialidade profissional.]

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