Lei 10.356, de 27/12/2001
Art. 8º
Art. 8º
- (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 8º - É atribuição do cargo de Auxiliar de Controle Externo - Área de Serviços Gerais o desempenho das atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível básico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União.]
Recurso Exclusivo
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