Lei 10.356, de 27/12/2001
Art. 23º
Art. 23
- (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 23 - Os cargos ocupados de Auxiliar de Controle Externo são transformados em cargos de Auxiliar de Controle Externo – Área de Serviços Gerais.]
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