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Lei 10.356, de 27/12/2001

Art. 29º


Art. 29

- (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 29 - O enquadramento dos atuais servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União na carreira instituída por esta Lei far-se-á mediante posicionamento no padrão das tabelas constantes do Anexo VII desta Lei.
§ 1º - Quando o enquadramento previsto no Anexo VII resultar em decréscimo de remuneração, considerada a Gratificação de Desempenho no percentual de 30% (trinta por cento), será o servidor enquadrado no padrão que lhe assegure remuneração idêntica ou, na falta deste, no padrão seguinte.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.]

Recurso Exclusivo

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