- Art. 28-A acrescentado pela Lei 12.776, de 28/12/2012, art. 4º
- (VETADO na Lei 12.776, de 28/12/2012).
Lei 12.776, de 28/12/2012, art. 4º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!