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Lei 10.356, de 27/12/2001

Art. 10º


Capítulo III - DO INGRESSO (Ir para)
Art. 10

- São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União:

I - para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, diploma de conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente;

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - para o cargo de Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo, diploma de conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente;]

II - para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo, diploma de conclusão de curso superior, e poderá ser exigida habilitação legal específica, a critério da administração, conforme definido no edital do concurso;

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - para o cargo de Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso;]

III - (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [III - para o cargo de Técnico de Controle Externo – Área de Controle Externo, certificado de conclusão do ensino médio;]

IV - (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [IV - para o cargo de Técnico de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, certificado de conclusão do ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso;]

V - (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [V - para o cargo de Auxiliar de Controle Externo – Área de Serviços Gerais, certificado de conclusão do ensino fundamental.]

Recurso Exclusivo

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