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Lei 10.356, de 27/12/2001

Art. 3º


Art. 3º

- Integram o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União:

I - as funções de confiança (FC) escalonadas de FC-1 a FC-8, nos quantitativos definidos no Anexo III desta Lei e nos valores definidos nas seguintes colunas do referido Anexo:

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

a) (VETADO)];

b) (VETADO)];

c) (VETADO)];

d) (VETADO)];

Redação anterior (Original): [I - as funções de confiança (FC) escalonadas de FC-1 a FC-6, nos quantitativos e valores definidos no Anexo III;]

II - os cargos em comissão, nos quantitativos e valores definidos no Anexo IV, observado o disposto no inc. IV do art. 110 da Lei 8.443, de 16/07/1992, com a redação dada pela Lei 9.165, de 19/12/1995. [[Lei 8.443, de 16/07/1992, art. 110.]]

§ 1º - As funções de que trata o inc. I deste artigo são de exercício exclusivo de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

§ 2º - O preenchimento dos cargos de que trata o inc. II deste artigo, cujos ocupantes terão exercício exclusivo nos Gabinetes de Ministro, de Auditor e do Procurador-Geral, é de livre escolha da respectiva autoridade.

§ 3º - A criação das novas funções previstas no inciso I do caput deste artigo fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.] (NR) [[CF/88, art. 169.]]

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º)
Recurso Exclusivo

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