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Legislação

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei 10.356, de 27/12/2001
(D.O. 28/12/2001)

Art. 1º

- O Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União regem-se por esta Lei.


Art. 2º

- O Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União é composto pela Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, integrada pelos cargos efetivos de:

I - Auditor Federal de Controle Externo, de nível superior;

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - Analista de Controle Externo, de nível superior;]

II - Técnico Federal de Controle Externo, de nível superior;

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - Técnico de Controle Externo, de nível médio;]

III - (Revogado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [III - Auxiliar de Controle Externo, de nível básico.]

§ 1º - O quantitativo de cargos de que trata esta Lei é o constante do Anexo I.

§ 2º - Os cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo e de Técnico Federal de Controle Externo são estruturados em classes e padrões, nas diversas áreas de atividade, conforme o Anexo II desta Lei.

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - Os cargos efetivos de Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo são estruturados em Classes e Padrões, nas diversas áreas de atividade, conforme o Anexo II.]

§ 3º - Os cargos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União são considerados típicos de Estado por exercerem função de caráter nacional essencial ao controle externo da administração pública.

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º)

Art. 3º

- Integram o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União:

I - as funções de confiança (FC) escalonadas de FC-1 a FC-8, nos quantitativos definidos no Anexo III desta Lei e nos valores definidos nas seguintes colunas do referido Anexo:

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

a) (VETADO)];

b) (VETADO)];

c) (VETADO)];

d) (VETADO)];

Redação anterior (Original): [I - as funções de confiança (FC) escalonadas de FC-1 a FC-6, nos quantitativos e valores definidos no Anexo III;]

II - os cargos em comissão, nos quantitativos e valores definidos no Anexo IV, observado o disposto no inc. IV do art. 110 da Lei 8.443, de 16/07/1992, com a redação dada pela Lei 9.165, de 19/12/1995. [[Lei 8.443, de 16/07/1992, art. 110.]]

§ 1º - As funções de que trata o inc. I deste artigo são de exercício exclusivo de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

§ 2º - O preenchimento dos cargos de que trata o inc. II deste artigo, cujos ocupantes terão exercício exclusivo nos Gabinetes de Ministro, de Auditor e do Procurador-Geral, é de livre escolha da respectiva autoridade.

§ 3º - A criação das novas funções previstas no inciso I do caput deste artigo fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.] (NR) [[CF/88, art. 169.]]

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º)

Art. 3º-A

- Ficam criadas funções de confiança com denominação de Especialista Sênior, com os quantitativos de 20 (vinte) funções de nível FC-5, 25 (vinte e cinco) FC-4 e 25 (vinte e cinco) FC-3.

Lei 12.776, de 28/12/2012, art. 4º (Acrescenta o artigo).

§ 1º - As funções previstas no caput devem ser alocadas por atividade e prazo determinados, consoante critérios definidos em regulamento do Tribunal de Contas da União, observadas as seguintes destinações:

I - desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e responsabilidade; ou

II - realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional.

§ 2º - A designação de servidor para qualquer função de confiança de nível FC-3 a FC-5 do Quadro de Pessoal da Secretaria pode ser realizada, a critério do Tribunal de Contas da União, de acordo com os requisitos previstos no § 1º.

§ 3º - É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de confiança de Especialista Sênior de que trata esta Lei.

§ 4º - A criação das funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 169.]]