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Legislação

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.135, de 09/10/2026
(D.O. 13/10/2026)

Art. 22

- Os fornecedores sujeitos ao disposto neste Decreto deverão manter canal telefônico destinado ao atendimento dos órgãos integrantes do SNDC, especialmente os Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Procons, para tratamento de demandas relacionadas à defesa do consumidor.


Art. 23

- Caberá à Secretaria Nacional do Consumidor, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar e sancionar fornecedores que não cumpram o disposto neste Decreto, sem prejuízo das competências dos órgãos integrantes do SNDC e das competências específicas das agências ou dos órgãos reguladores competentes.


Art. 25

- Este Decreto entra em vigor vinte dias após a data de sua publicação.

Vigência em 02/11/2026

Brasília, 9/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva