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Legislação

CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR CANAIS TELEFÔNICOS

Decreto 13.135, de 09/10/2026
(D.O. 13/10/2026)

Art. 14

- O atendimento ao consumidor por canais telefônicos é obrigatório.

§ 1º - O atendimento telefônico realizado por pessoa humana deverá ser prestado no período das oito às vinte horas, de forma ininterrupta, sete dias por semana, e poderá ser precedido de menu eletrônico, nos termos do disposto no art. 3º, § 1º. [[Decreto 13.135/2026, art. 3º;]]

§ 2º - Nas hipóteses de urgência de que trata o art. 17, o atendimento telefônico realizado por pessoa humana será prestado imediatamente e a qualquer tempo. [[Decreto 13.135/2026, art. 17;]]

§ 3º - Na hipótese de interrupção acidental do atendimento telefônico realizado por pessoa humana antes de sua conclusão, o fornecedor deverá retornar a chamada no prazo de até trezentos segundos, considerar as informações já prestadas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.

§ 4º - O atendimento telefônico poderá ser suspenso nos períodos em que o serviço não estiver disponível para fruição ou contratação, conforme regulamentação das agências ou dos órgãos reguladores competentes.


Art. 15

- Durante o período previsto no art. 14, § 1º, a opção de atendimento realizado por pessoa humana deverá ser oferecida em todos os níveis do atendimento telefônico, respeitadas as seguintes condições: [[Decreto 13.135/2026, art. 14;]]

I - o tempo máximo de espera para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada, será de até vinte segundos para, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das demandas atendidas e de até trezentos segundos para as demais demandas; e

II - a chamada deverá ser transferida ao setor competente para o atendimento definitivo da demanda, na hipótese de o primeiro atendente não ser o responsável por essa atribuição.

§ 1º - Não se aplica o tempo máximo de espera de que trata o inciso I do caput na hipótese de haver regra específica disciplinada pelas agências ou pelos órgãos reguladores competentes.

§ 2º - O consumidor será informado sobre o tempo estimado de espera para:

I - o contato direto com o atendente, quando selecionar a opção de atendimento realizado por pessoa humana; e

II - a transferência ao setor competente, quando o primeiro atendente não for o responsável pelo atendimento definitivo da demanda.


Art. 16

- Os canais telefônicos não poderão utilizar mais de cinco níveis de atendimento para finalizar a demanda do consumidor, vedado o encaminhamento para outro canal de atendimento, exceto para o atendimento presencial na hipótese de este ser indispensável à resolução da demanda.

§ 1º - Durante o período previsto no art. 14, § 1º, serão prestadas, no primeiro nível do atendimento telefônico, as informações: [[Decreto 13.135/2026, art. 14;]]

I - de que o consumidor poderá optar pelo atendimento realizado por pessoa humana; e

II - de que o SAC deverá retornar a ligação, caso a chamada seja encerrada antes da finalização do atendimento, na forma prevista no art. 14, § 3º. [[Decreto 13.135/2026, art. 14;]]

§ 2º - Em todos os níveis do atendimento telefônico, inclusive no primeiro, serão disponibilizadas as opções:

I - de cancelamento imediato de contratos e serviços; e

II - de atendimento realizado por pessoa humana, no período previsto no art. 14, § 1º. [[Decreto 13.135/2026, art. 14;]]


Art. 17

- Para fins do disposto neste Decreto, as demandas urgentes são aquelas que, em razão de risco relevante ao consumidor, exijam tratamento prioritário, nas quais o atendimento deverá ser prestado imediatamente e a qualquer tempo.

Parágrafo único - As hipóteses de urgência serão disciplinadas pelas agências e pelos órgãos reguladores competentes.