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Legislação

CAPÍTULO II - DA QUALIDADE DO TRATAMENTO DAS DEMANDAS

Decreto 13.135, de 09/10/2026
(D.O. 13/10/2026)

Art. 4º

- No tratamento das demandas, o SAC garantirá:

I - a tempestividade;

II - a segurança;

III - a privacidade;

IV - a eficiência;

V - a celeridade;

VI - a cordialidade;

VII - a resolutividade da demanda; e

VIII - o atendimento por pessoa humana, quando solicitado pelo consumidor.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, serão observados os princípios:

I - da dignidade e vulnerabilidade do consumidor;

II - da boa-fé nas relações de consumo; e

III - da transparência.


Art. 5º

- Os dados pessoais do consumidor serão tratados nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.


Art. 6º

- São vedadas:

I - a veiculação, em qualquer etapa do atendimento, inclusive durante o tempo de espera, de mensagens publicitárias nos canais do SAC; e

II - a solicitação da repetição da demanda do consumidor após o seu registro no primeiro atendimento, exceto por razão técnica fundamentada.


Art. 7º

- O fornecedor deverá assegurar a continuidade e o acompanhamento da demanda do consumidor até a conclusão efetiva do atendimento, vedada a exigência de que o consumidor reinicie o atendimento ou realize novos contatos para tratar da mesma solicitação.


Art. 8º

- Em todos os canais, o acesso ao SAC será gratuito e o atendimento das demandas não acarretará qualquer ônus para o consumidor.

Parágrafo único - O início do atendimento pelos canais do SAC e o encaminhamento para atendimento realizado por pessoa humana não serão condicionados ao fornecimento prévio de dados pelo consumidor.


Art. 9º

- Os canais do SAC e as informações necessárias à sua utilização serão divulgados de forma clara:

I - em todos os documentos e materiais, impressos ou digitais, entregues ou disponibilizados ao consumidor por ocasião da contratação e durante o fornecimento de seus produtos ou serviços; e

II - nos sítios eletrônicos, aplicativos e demais meios digitais utilizados pelo fornecedor para a divulgação, a oferta, a contratação ou o fornecimento de seus produtos ou serviços.


Art. 10

- É obrigatória a acessibilidade, de forma ampla, aos canais do SAC mantidos pelos fornecedores de que trata este Decreto, para uso da pessoa com deficiência, garantido o acesso pleno para o atendimento de suas demandas.

Parágrafo único - Caberá à agência ou ao órgão regulador competente dispor sobre a acessibilidade nos canais do SAC.


Art. 11

- A pessoa idosa terá tratamento prioritário e adequado às suas necessidades, nos termos do disposto na Lei 10.741, de 01/10/2003.