CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 13.080, de 23/07/2026
(D.O. 24/07/2026)
- Nos termos do disposto no art. 4º, § 1º, da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025, as disposições do Decreto 12.433, de 14/04/2025, aplicam-se subsidiariamente a este Decreto. [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]
- Ato do Secretário do Tesouro Nacional estabelecerá, entre outros aspectos, a forma de cálculo e as demais condições operacionais necessárias à apuração do saldo devedor da dívida atualizada dos Municípios, a sua amortização e o seu recálculo em caso de desligamento do parcelamento especial.
- Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre as hipóteses não tratadas por este Decreto.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan