CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS
Decreto 13.080, de 23/07/2026
(D.O. 24/07/2026)
- Os encargos estabelecidos no aditivo contratual, acumulados por capitalização composta, serão de:
I - atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo;
II - juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano), para os Municípios que:
a) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 20% (vinte por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente dois pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
b) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 10% (dez por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente três pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; e [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
c) aplicarem, anualmente, quatro pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até a quitação integral de sua dívida; [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
III - juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano), para os Municípios que:
a) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 20% (vinte por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente um ponto percentual do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
b) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 10% (dez por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente dois pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; e [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
c) aplicarem, anualmente, três pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até a quitação integral de sua dívida; e [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
IV - juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano), para os Municípios que:
a) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 10% (dez por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no art. 6º, caput, por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente um ponto percentual do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; e [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
b) aplicarem, anualmente, dois pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até a quitação integral de sua dívida. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
- Os investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, deverão ser realizados anualmente no próprio Município. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
Parágrafo único - Os investimentos a que se refere o caput poderão contemplar obras e aquisição de equipamentos e de material permanente, incluídos sistemas de informação, vedada a utilização dos recursos para pagamentos de despesas correntes ou de pessoal de qualquer natureza.
- A adesão ao parcelamento especial implicará a assinatura de contrato de refinanciamento, que servirá de termo aditivo para cada um dos contratos representativos das dívidas de que trata o art. 2º, que consolidará acréscimos legais relativos a multas de ofício, juros moratórios e compensatórios e demais encargos, conforme previsto na legislação vigente à época dos fatos geradores que lhes deram origem com os respectivos saldos devedores. [[Decreto 13.080/2026, art. 2º.]]
§ 1º - O contrato de refinanciamento de que trata o caput deverá prever que os saldos devedores nele consolidados serão refinanciados em até trezentos e sessenta prestações mensais sucessivas, calculadas de acordo com a Tabela Price de amortização, com vencimento da primeira parcela no décimo quinto dia do mês subsequente ao de sua assinatura.
§ 2º - Os encargos contratuais previstos no contrato de refinanciamento de que trata o caput são aqueles constantes do art. 4º, estabelecidos conforme os compromissos assumidos pelo Município relativamente aos investimentos nas atividades previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025. [[Decreto 13.080/2026, art. 4º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
§ 3º - O contrato de refinanciamento de que trata o caput será firmado depois de formalizada a transferência definitiva de todos os ativos à União pelo Município em amortização dos saldos devedores das dívidas de que trata o art. 2º, quando for o caso. [[Decreto 13.080/2026, art. 2º.]]
§ 4º - A redução do saldo devedor da dívida só ocorrerá na data da efetiva transferência de cada um dos ativos do Município para a União.
- As referências a aditivo contratual ou a termo aditivo no art. 4º da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025, e neste Decreto deverão ser entendidas como o contrato de refinanciamento. [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]
- É vedada a contratação de novas operações de crédito pelos Municípios para o pagamento das prestações periódicas de que trata o parcelamento especial a que se refere este Decreto, sob pena de desligamento do Programa.