CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto 13.080, de 23/07/2026
(D.O. 24/07/2026)
- Este Decreto estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025. [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]
- Poderão ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto as seguintes dívidas dos Municípios e de suas autarquias e fundações, com a União, administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda:
I - contratadas com a União no âmbito da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, da Lei 8.727, de 5/11/1993, e da Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001;
II - adquiridas pela União de que trata o art. 6º, caput, II, [a], da Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001; e [[Medida Provisória 2.196/2001, art. 6º.]]
III - decorrentes de avais honrados pela União em operações de crédito por ela garantidas.