capitulo iii do acrescimo da subvencao economica de que trata a
Decreto 12.930, de 15/04/2026
(D.O. 15/04/2026)
- O acréscimo de subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por litro, vigorará da data de publicação da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, até 31/05/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A.]]
- O Decreto 12.878, de 13/03/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
II - de 01 de abril a 6/04/2026;
III - de 7 de abril a 19/04/2026;
IV - de 20 de abril a 30/04/2026;
V - de 01 de maio a 15/05/2026;
VI - de 16 de maio a 31/05/2026;
VII - de 01 de junho a 15/06/2026;
VIII - de 16 de junho a 30/06/2026;
IX - de 01 de julho a 15/07/2026;
X - de 16 de julho a 31/07/2026;
XI - de 01 de agosto a 15/08/2026;
XII - de 16 de agosto a 31/08/2026;
XIII - de 01 de setembro a 15/09/2026;
XIV - de 16 de setembro a 30/09/2026;
XV - de 01 de outubro a 15/10/2026;
XVI - de 16 de outubro a 31/10/2026;
XVII - de 01 de novembro a 15/11/2026;
XVIII - de 16 de novembro a 30/11/2026;
XIX - de 01 de dezembro a 15/12/2026; e
XX - de 16 de dezembro a 31/12/2026.] (NR)
[Decreto 12.878/2026, art. 3º - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
II - poderá ser fixado um PC único para cada região, válido para todo o período ou parte dele, a ser atualizado para os períodos subsequentes, conforme metodologia a ser estabelecida pela ANP, sem prejuízo do disposto no § 3º.
[...]
§ 8º - Para os períodos subsequentes à data de publicação do Decreto 12.930, de 15/04/2026, para os produtores de óleo diesel que refinem petróleo nacional próprio, o PR deverá considerar o PR aplicável no primeiro dia do primeiro período de subvenção, atualizado pela oscilação das variáveis de mercado desde a data de publicação da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026.] (NR)
[Decreto 12.878/2026, art. 8º - Será estabelecida, por meio de conta gráfica, sistemática de apuração da subvenção econômica que possibilite a compensação das diferenças positivas ou negativas entre o PC de óleo diesel para o distribuidor de combustíveis líquidos e o PR, facultada a incorporação de resíduos de período anterior não considerados por ocasião da definição do PC para a distribuidora.
[...]
§ 8º - Os valores remanescentes relacionados com a Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita de subvenção econômica do período estabelecido no art. 2º, caput, XIX, deste Decreto, ou na hipótese de que trata o art. 2º, § 1º, da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, serão acrescidos à conta gráfica para pagamento ao beneficiário no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final do período de concessão da subvenção econômica, nos termos estabelecidos nas regras de apuração e de verificação de conformidade dispostas nos Capítulos III e IV deste Decreto.] (NR) [[Decreto 12.878/2026, art. 2º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]
[Decreto 12.878/2026, art. 9º - [...]
[...]
§ 2º - A ANP se manifestará sobre a conformidade da subvenção econômica por meio de correspondência eletrônica ou do sistema eletrônico de informações e realizará o pagamento até o último dia útil do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, desde que cumprido o prazo previsto no caput.
§ 3º - Identificada inconsistência na declaração firmada pelo beneficiário, a ANP requisitará a apresentação de esclarecimentos, ajustes ou correções nos documentos comprobatórios de que trata o caput e de nova declaração, hipótese em que o devido pagamento será realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da reapresentação dos referidos documentos.
[...]
§ 9º - Na hipótese de envio intempestivo das informações de que trata o caput, o pagamento será realizado até o último dia útil do mês subsequente ao do efetivo recebimento das informações pela ANP.] (NR)
- A operacionalização, a apuração do valor, a verificação de conformidade e o pagamento do acréscimo de subvenção econômica observarão, no que couber, o disposto no Decreto 12.878, de 13/03/2026.
- As despesas decorrentes do acréscimo de subvenção econômica correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à ANP no âmbito do limite previsto no art. 2º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, sem prejuízo da alteração desse limite por ato do Poder Executivo federal, nos termos do art. 17 da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º. Medida Provisória 1.349/2026, art. 17.]]