Art. 2º
CAPÍTULO I - DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 2º- Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 3º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica: [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 3º.]]
I - de 12 de março a 31/03/2026;
II - de 01 de abril a 6/04/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso IIRedação anterior (Original): [II - de 01 de abril a 30/04/2026;]
III - de 7 de abril a 19/04/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso IIIRedação anterior (Original): [III - de 01 de maio a 30/05/2026;]
IV - de 20 de abril a 30/04/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso IVRedação anterior (Original): [IV - de 31 de maio a 29/06/2026;]
V - de 01 de maio a 15/05/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso VRedação anterior (Original): [V - de 30 de junho a 29/07/2026;]
VI - de 16 de maio a 31/05/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso VIRedação anterior (Original): [VI - de 30 de julho a 28/08/2026;]
VII - de 01 de junho a 15/06/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso VIIRedação anterior (Original): [VII - de 29 de agosto a 27/09/2026;]
VIII - de 16 de junho a 30/06/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso VIIIRedação anterior (Original): [VIII - de 28 de setembro a 27/10/2026;]
IX - de 01 de julho a 15/07/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso IXRedação anterior (Original): [IX - de 28 de outubro a 26/11/2026;]
X - de 16 de julho a 31/07/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso XRedação anterior (Original): [X - de 27 de novembro a 15/12/2026; e]
XI - de 01 de agosto a 15/08/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso XIRedação anterior (Original): [XI - de 16 de dezembro a 31/12/2026.]
XII - de 16 de agosto a 31/08/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XIIXIII - de 01 de setembro a 15/09/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XIIIXIV - de 16 de setembro a 30/09/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XIVXV - de 01 de outubro a 15/10/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XVXVI - de 16 de outubro a 31/10/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XVIXVII - de 01 de novembro a 15/11/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XVIIXVIII - de 16 de novembro a 30/11/2026;
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XVIIIXIX - de 01 de dezembro a 15/12/2026; e
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XIXXX - de 16 de dezembro a 31/12/2026.
Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XXRecurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.