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Decreto 12.878, de 13/03/2026

Art. 2º


CAPÍTULO I - DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 2º

- Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 3º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica: [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 3º.]]

I - de 12 de março a 31/03/2026;

II - de 01 de abril a 6/04/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso II

Redação anterior (Original): [II - de 01 de abril a 30/04/2026;]

III - de 7 de abril a 19/04/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso III

Redação anterior (Original): [III - de 01 de maio a 30/05/2026;]

IV - de 20 de abril a 30/04/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso IV

Redação anterior (Original): [IV - de 31 de maio a 29/06/2026;]

V - de 01 de maio a 15/05/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso V

Redação anterior (Original): [V - de 30 de junho a 29/07/2026;]

VI - de 16 de maio a 31/05/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso VI

Redação anterior (Original): [VI - de 30 de julho a 28/08/2026;]

VII - de 01 de junho a 15/06/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso VII

Redação anterior (Original): [VII - de 29 de agosto a 27/09/2026;]

VIII - de 16 de junho a 30/06/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso VIII

Redação anterior (Original): [VIII - de 28 de setembro a 27/10/2026;]

IX - de 01 de julho a 15/07/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso IX

Redação anterior (Original): [IX - de 28 de outubro a 26/11/2026;]

X - de 16 de julho a 31/07/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso X

Redação anterior (Original): [X - de 27 de novembro a 15/12/2026; e]

XI - de 01 de agosto a 15/08/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Nova redação ao inciso XI

Redação anterior (Original): [XI - de 16 de dezembro a 31/12/2026.]

XII - de 16 de agosto a 31/08/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XII

XIII - de 01 de setembro a 15/09/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XIII

XIV - de 16 de setembro a 30/09/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XIV

XV - de 01 de outubro a 15/10/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XV

XVI - de 16 de outubro a 31/10/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XVI

XVII - de 01 de novembro a 15/11/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XVII

XVIII - de 16 de novembro a 30/11/2026;

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XVIII

XIX - de 01 de dezembro a 15/12/2026; e

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XIX

XX - de 16 de dezembro a 31/12/2026.

Decreto 12.930, de 15/04/2026, art. 16 (Acrescenta o inciso XX
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