Seção III - Da adesão e da interrupção da habilitação
Decreto 12.930, de 15/04/2026
(D.O. 15/04/2026)
- O importador interessado na concessão da subvenção econômica solicitará habilitação ao benefício por meio de termo de adesão entregue à ANP e, para cada período de apuração estabelecido no art. 2º do Decreto 12.878, de 13/03/2026, apresentará declaração à ANP, conforme orientações a serem definidas pela Agência, que conterá: [[Decreto 12.878/2026, art. 2º.]]
I - o período de apuração a que se refere a declaração;
II - a demonstração do valor da subvenção econômica a receber por dia do período de apuração; e
III - o valor total da subvenção econômica a que tem direito no período de apuração.
§ 1º - Os beneficiários da subvenção econômica e os seus representantes perante a ANP serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e responderão caso seja omitida ou inserida informação falsa que resulte em valor a maior da subvenção econômica paga.
§ 2º - Para estar habilitado ao recebimento da subvenção econômica, o beneficiário deverá autorizar a ANP a acessar as notas fiscais eletrônicas junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida autorização às informações necessárias à apuração do valor devido pela União como subvenção econômica ao óleo diesel de uso rodoviário.
§ 3º - A ANP divulgará, em seu endereço eletrônico, relação atualizada das empresas cujos termos de adesão tenham sido recebidos e cujas habilitações tenham sido efetivadas.
§ 4º - O modelo de documento para solicitação da adesão para habilitação ao recebimento da subvenção econômica é o constante do Anexo I.
§ 5º - O modelo de documento para autorizar a ANP a acessar as notas fiscais eletrônicas do beneficiário junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 2º, é o constante do Anexo II.
§ 6º - Será permitida a dupla habilitação do agente econômico que se enquadrar em mais de uma das hipóteses definidas no art. 1º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, e no art. 4º, § 3º, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
- O beneficiário que desejar interromper a sua habilitação ao recebimento da subvenção econômica deverá encaminhar solicitação à ANP.
§ 1º - A solicitação de interrupção a que se refere o caput produzirá efeitos somente a partir do primeiro dia do próximo período de apuração, estabelecido nos termos do disposto no art. 2º do Decreto 12.878, de 13/03/2026. [[Decreto 12.878/2026, art. 2º.]]
§ 2º - No caso de interrupção da habilitação ao recebimento da subvenção econômica, a apuração dos valores pela ANP deverá observar o disposto no art. 9º. [[Decreto 12.930/2026, art. 9º.]]
§ 3º - O modelo de documento para solicitação da interrupção de que trata o caput é o constante do Anexo III.
- Os modelos de documentos dos Anexos I, II e III a este Decreto e dos Anexos I, II e III ao Decreto 12.878, de 13/03/2026, poderão ser complementados, a critério da ANP, com vistas à adequada operacionalização das subvenções econômicas.