Legislação
Seção III - Do órgão colegiado
Decreto 12.694, de 22/10/2025
(D.O. 23/10/2025)
Art. 22
- Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 2º, caput, II, e § 5º, e art. 76, caput, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.] (NR) [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 76.]]
Decreto 12.983, de 21/05/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo. Vigência em 29/05/2026. Veja o Decreto 12.983/2026, art. 5º)Redação anterior (Original): [Art. 22 - Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006.]
- Art. 22-A acrescentado pelo Decreto 12.983, de 21/05/2026, art. 3º
- Ao Comitê de Empreendedorismo Feminino cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º do Decreto 11.994, de 10/04/2024.] (NR) [[Decreto 11.994/2024, art. 8º.]]
Decreto 12.983, de 21/05/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 29/05/2026. Veja o Decreto 12.983/2026, art. 5º)