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Legislação

Seção III - Do órgão colegiado

Decreto 12.694, de 22/10/2025
(D.O. 23/10/2025)

Art. 22

- Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 2º, caput, II, e § 5º, e art. 76, caput, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.] (NR) [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 76.]]

Decreto 12.983, de 21/05/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo. Vigência em 29/05/2026. Veja o Decreto 12.983/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 22 - Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006.]


Art. 22-A

- Ao Comitê de Empreendedorismo Feminino cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º do Decreto 11.994, de 10/04/2024.] (NR) [[Decreto 11.994/2024, art. 8º.]]

Decreto 12.983, de 21/05/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 29/05/2026. Veja o Decreto 12.983/2026, art. 5º)