Art. 19º
- À Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios compete:
I - formular, implementar, coordenar, acompanhar e avaliar políticas públicas, programas e ações de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedorismo, em alinhamento com as demais unidades do Ministério;
II - formular, coordenar, monitorar, avaliar e difundir as boas práticas de inovação e as novas tecnologias de produção disruptivas e inovadoras que fomentem a microempresa, a empresa de pequeno porte e o empreendedorismo;
III - apoiar e estimular a cultura da inovação, a inserção na economia global e a formação de redes de colaboração entre os entes governamentais e as entidades privadas, relacionadas ao público atendido pelo Ministério;
IV - apoiar, estimular e estabelecer diretrizes para parcerias público-privadas que visem ao fomento à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedorismo na economia tradicional;
V - apoiar, estimular, acompanhar, monitorar e propor medidas para melhoria do ambiente de negócios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e investimento, respeitados os princípios de desenvolvimento sustentável;
VI - apoiar o Ministro de Estado na articulação e na supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas de que trata o Decreto 9.927, de 22/07/2019;
VII - supervisionar, orientar, coordenar e normatizar o registro público de empresas mercantis e atividades afins;
VIII - propor planos e diretrizes e implementar as ações destinadas à integração do registro e à legalização de empresas;
IX - formular, coordenar e acompanhar, por iniciativa própria ou em parceria com outros órgãos e entidades, políticas públicas, programas, projetos e ações que promovam a inovação empresarial, a melhoria das práticas gerenciais e produtivas e o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade das microempresas e das empresas de pequeno porte;
X - apoiar e fornecer subsídios técnicos ao Comitê Gestor do Simples Nacional, com vistas à elaboração e à proposição de melhorias do Simples Nacional e de sua governança, em coordenação com demais órgãos e entidades competentes, com foco nas necessidades do setor empresarial produtivo;
XI - apoiar e fornecer subsídios técnicos para ações no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, por meio da apresentação de estratégias e sugestões de modelos de funcionamento para a referida Rede, com foco nas necessidades do setor empresarial produtivo;
XII - formular políticas públicas para a desburocratização do ambiente de negócios, relacionadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedorismo;
XIII - propor ações para implementação de incentivos fiscais para microempresa e empresa de pequeno porte;
XIV - propor iniciativas que visem assegurar o acesso a crédito em condições favorecidas e diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte; e
XV - formular, coordenar e avaliar políticas, programas e ações de apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte em situações de calamidade pública, em articulação com os demais órgãos competentes.
Recurso Exclusivo
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