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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 17º


Art. 17

- À Diretoria de Educação Empreendedora compete:

I - elaborar, coordenar e implementar políticas nacionais de fomento à educação empreendedora e ao empreendedorismo feminino, em alinhamento com as diretrizes do Ministério e dos outros órgãos governamentais;

II - promover a capacitação e a formação empreendedora, em parceria com instituições de ensino superior e técnicas e com o Sistema S, no âmbito de suas competências;

III - incentivar programas de fomento e estímulo à residência empresarial e à incubação para startups e pequenos empreendedores;

IV - promover e incentivar a implantação de laboratórios de tecnologias, com vistas a popularizar o acesso à informação e criar oportunidades de negócios, no âmbito de suas competências;

V - promover a visibilidade e incentivar a comercialização e a internacionalização de produtos e serviços provenientes dos pequenos empreendedores;

VI - estabelecer parcerias estratégicas com órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais para a promoção e a integração das iniciativas de educação empreendedora;

VII - promover a articulação entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo para a transferência de tecnologia e conhecimento aplicado, no âmbito de suas competências;

VIII - organizar, sistematizar e manter acessíveis informações e indicadores sobre empreendedores para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas;

IX - incentivar e coordenar a realização de eventos nacionais e internacionais que tenham como foco a inovação empreendedora; e

X - apoiar a elaboração e a execução de acordos, tratados e convênios internacionais que visem ao fortalecimento do setor empreendedor brasileiro.

Recurso Exclusivo

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