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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 2º


CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 2º

- O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

d) Assessoria Especial de Comunicação Social;

e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

f) Assessoria Especial de Controle Interno;

g) Corregedoria;

h) Ouvidoria;

i) Consultoria Jurídica; e

j) Secretaria-Executiva:

1. Assessoria Especial de Gestão Estratégica; e

2. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual:

1. Diretoria de Artesanato e Economia Criativa;

2. Diretoria de Educação Empreendedora; e

3. Diretoria do Microempreendedor Individual, Autônomos e Cooperativismo; e

b) Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios:

1. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; e

2. Diretoria de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo; e

III - órgãos colegiados:

Decreto 12.983, de 21/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 29/05/2026. Veja o Decreto 12.983/2026, art. 5º)

a) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e

b) Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Redação anterior (Original): [III - órgão colegiado: Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.]

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