Decreto 12.694, de 22/10/2025
Art. 22º
Seção III - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 22- Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 2º, caput, II, e § 5º, e art. 76, caput, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.] (NR) [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 76.]]
Decreto 12.983, de 21/05/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo. Vigência em 29/05/2026. Veja o Decreto 12.983/2026, art. 5º)Redação anterior (Original): [Art. 22 - Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.