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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 22º


Art. 22-A

- Ao Comitê de Empreendedorismo Feminino cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º do Decreto 11.994, de 10/04/2024.] (NR) [[Decreto 11.994/2024, art. 8º.]]

Decreto 12.983, de 21/05/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 29/05/2026. Veja o Decreto 12.983/2026, art. 5º)
Recurso Exclusivo

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