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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 21º


Art. 21

- À Diretoria de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo compete:

I - coordenar e executar, por iniciativa própria ou em parceria com outros órgãos e entidades, políticas públicas, programas, projetos e ações que promovam a inovação empresarial, a melhoria das práticas gerenciais e produtivas e o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade das microempresas e das empresas de pequeno porte;

II - formular, propor e implementar programas e ações de capacitação e extensão empresarial destinados a microempresas e empresas de pequeno porte, em parceria com outros Ministérios, Sistema S, instituições financeiras e entidades representativas;

III - elaborar estudos e propor ações estratégicas para a promoção e o aperfeiçoamento do ambiente de negócios, em alinhamento com as demais unidades do Ministério e com outros órgãos de Governo;

IV - apoiar a formulação, o aprimoramento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas destinadas à melhoria do ambiente de negócios para microempresas e empresas de pequeno porte;

V - apoiar a formulação, o aprimoramento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de facilitação do acesso ao crédito, de garantias e de desenvolvimento de fontes alternativas de financiamento adaptadas às necessidades de microempresas e empresas de pequeno porte;

VI - apoiar ações para subsidiar a formulação de políticas públicas para o segmento de microempresas e empresas de pequeno porte em fóruns, comitês e conselhos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

VII - estimular a inserção de microempresas e empresas de pequeno porte na economia por meio de inovação e soluções criativas;

VIII - acompanhar, avaliar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos da administração pública que impactem o empreendedorismo e o ambiente de negócios para microempresas e empresas de pequeno porte;

IX - subsidiar a formulação de políticas públicas com informações, estatísticas e estudos relacionados ao ambiente de negócios;

X - subsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e convênios internacionais que impactem o ambiente de negócios para microempresas e empresas de pequeno porte, em coordenação com as demais secretarias do Ministério e órgãos do Governo federal; e

XI - implementar, monitorar e executar as políticas, os programas e as ações de apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte em situações de calamidade pública.

Recurso Exclusivo

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