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Decreto 12.983, de 21/05/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Anexo I ao Decreto 12.694, de 22/10/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.694/2025, art. 2º - [...]
[...]
III - órgãos colegiados:
a) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e
b) Comitê de Empreendedorismo Feminino.] (NR)


[Decreto 12.694/2025, art. 22 - Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 2º, caput, II, e § 5º, e art. 76, caput, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.] (NR) [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 76.]]


[Decreto 12.694/2025, art. 22-A - Ao Comitê de Empreendedorismo Feminino cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º do Decreto 11.994, de 10/04/2024.] (NR) [[Decreto 11.994/2024, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo

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