Carregando...
Carregando...
Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 9º


Art. 9º

- À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;

II - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas e proceder a seus juízos de admissibilidade;

III - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, arquivar e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, sindicâncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares;

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e em processos administrativos disciplinares, nas hipóteses de advertência ou de suspensão por até trinta dias;

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei 12.846, de 01/08/2013;

VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30/06/2005; e [[Decreto 5.480/2005, art. 5º.]]

VIII - planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as apurações disciplinares e as atividades de correição executadas pelas comissões disciplinares no âmbito do Ministério.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.