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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 13º


Art. 13

- À Assessoria Especial de Gestão Estratégica compete planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas:

I - às ações de planejamento, avaliação e monitoramento de programas, projetos e atividades relacionados às áreas de competência do Ministério;

II - ao planejamento estratégico do Ministério;

III - à integração e ao alinhamento das políticas, dos programas e dos projetos das entidades supervisionadas às diretrizes do Ministério;

IV - à participação do Ministério no contrato de gestão a que se refere o art. 34, parágrafo único, da Lei 14.600, de 19/06/2023, nos temas relativos ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte; [[Lei 14.600/2023, art. 34.]]

V - às metodologias de gestão; e

VI - aos programas e aos projetos de cooperação técnica internacional do Ministério, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

Recurso Exclusivo

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