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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 15º


Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 15

- À Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual compete:

I - formular, implementar, coordenar, acompanhar e avaliar, em alinhamento com as demais unidades do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, políticas, programas e ações de apoio ao associativismo e ao cooperativismo, nos temas relacionados ao empreendedorismo, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - propor políticas e programas de qualificação e de extensão empresarial destinados aos artesãos e aos microempreendedores em alinhamento com as demais unidades do Ministério, e com os órgãos e as entidades da administração pública federal;

III - elaborar e monitorar políticas públicas de facilitação do acesso ao crédito e de desenvolvimento de fontes alternativas de financiamento aos microempreendedores individuais e aos artesãos;

IV - apoiar e estimular políticas relacionadas ao associativismo e ao cooperativismo, nos temas relacionados ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Trabalho e Emprego;

V - apoiar a inserção dos artesãos e dos empreendedores no mercado nacional e internacional;

VI - apoiar arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção;

VII - acompanhar e avaliar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em atos normativos que criem obrigações para os empreendedores e para os artesãos;

VIII - formular propostas, fornecer subsídios técnicos e participar de negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da Secretaria, observadas as demais atribuições dos órgãos competentes;

IX - formular e estabelecer políticas de tratamento e de divulgação de informações, estatísticas e de estudos elaborados pela Secretaria, relativos a seu público-alvo;

X - coordenar a participação do Ministério em colegiados nas áreas de competência da Secretaria;

XI - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal no aperfeiçoamento de políticas públicas relacionadas ao segmento do artesanato, do cooperativismo e do associativismo, nos temas relacionados ao empreendedorismo, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Trabalho e Emprego;

XII - articular-se com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos temas de suas competências; e

XIII - articular-se com a rede socioassistencial, em especial com os serviços previstos na Lei 8.742, de 7/12/1993, para promover a inclusão socioprodutiva dos empreendedores informais.

Recurso Exclusivo

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