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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 18º


Art. 18

- À Diretoria do Microempreendedor Individual, Autônomos e Cooperativismo compete:

I - formular, aprimorar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas relacionadas ao microempreendedor individual e ao profissional autônomo;

II - elaborar e implementar políticas de apoio e estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, nos temas relacionados ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Trabalho e Emprego;

III - promover arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção;

IV - propor, em articulação com o Ministério da Fazenda, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério da Cultura, mecanismos de incentivo fiscal para empresas que invistam em inovação e criatividade empreendedoras, em conformidade com a legislação;

V - promover ações integradas para inclusão socioprodutiva de empreendedores informais em programas e projetos destinados ao estímulo da cultura empreendedora, com foco em gestão profissional, serviço de assistência técnica, inovação tecnológica e capacitação gerencial e empresarial;

VI - apoiar e estimular a participação de microempreendedores em programas de exportação e comércio internacional, observadas as competências de outros Ministérios e entidades;

VII - monitorar e avaliar o impacto das políticas e dos programas federais de cooperativismo e associativismo, nos temas relacionados ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Trabalho e Emprego, e propor atualizações e ajustes necessários;

VIII - acompanhar, avaliar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos e das entidades da administração pública que compreendam o segmento dos microempreendedores individuais;

IX - coordenar iniciativas de mapeamento e inteligência de mercado que permitam identificar oportunidades e desafios específicos para o fomento dos pequenos negócios;

X - subsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da Diretoria, em coordenação com as demais unidades do Ministério e órgãos do Governo federal, e atuar na sua implementação;

XI - elaborar estudos e propostas e articular, coordenar e apoiar ações para a promoção e o aperfeiçoamento do microempreendedor individual, em alinhamento com as demais unidades do Ministério e com outros órgãos e entidades da administração pública, para a ampliação de negócios e investimentos; e

XII - desenvolver e implementar, em parceria com a rede socioassistencial, programas e ações para a inclusão socioprodutiva de empreendedores informais, com foco no acesso a qualificação, microcrédito e formalização.

Recurso Exclusivo

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