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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 12º


Art. 12

- À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e dos órgãos colegiados;

II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério;

III - supervisionar e coordenar as ações relacionadas aos programas interministeriais ou àqueles que transcendam o âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério;

IV - propor ações de planejamento, avaliação e monitoramento de programas, projetos e atividades relacionados às áreas de competência do Ministério;

V - orientar as demais unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na Lei 13.709, de 14/08/2018;

VI - supervisionar, no âmbito do Ministério, e observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos Sistemas de:

a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

b) Administração Financeira Federal;

c) Contabilidade Federal;

d) Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

e) Planejamento e de Orçamento Federal;

f) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

g) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; e

h) Serviços Gerais - Sisg;

VII - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;

VIII - supervisionar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico do Ministério;

IX - promover atividades destinadas à integração e ao alinhamento das políticas, dos programas e dos projetos das entidades supervisionadas pelo Ministério às suas diretrizes;

X - coordenar a supervisão das entidades supervisionadas relacionadas com a área de atuação do Ministério;

XI - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão e os contratos de desempenho firmados entre a União e as entidades supervisionadas, nas áreas de competência do Ministério;

XII - realizar estudos e desenvolver metodologias de gestão, com vistas a subsidiar a implementação das ações da área de competência do Ministério; e

XIII - coordenar os programas e os projetos de cooperação técnica internacional do Ministério, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

Recurso Exclusivo

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