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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 16º


Art. 16

- À Diretoria de Artesanato e Economia Criativa compete:

I - formular, propor e implementar programas e ações de qualificação e extensão empresarial destinados aos artesãos, em parceria com Ministérios, Sistema S, instituições financeiras e entidades representativas do segmento artesanal;

II - gerir o Programa do Artesanato Brasileiro, de que trata o Decreto 1.508, de 31/05/1995, editar e aprimorar as normas relativas às atividades artesanais, observado o disposto em legislação;

III - apoiar a formulação, o aprimoramento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas ao artesanato e à economia criativa, observadas as competências do Ministério da Cultura;

IV - elaborar estudos e propostas e articular, coordenar e apoiar ações para a promoção e o aperfeiçoamento da artesania, em alinhamento com as demais unidades do Ministério e com outros órgãos de Governo, para a ampliação de negócios e investimentos;

V - estimular a inserção dos artesãos na economia;

VI - apoiar e coordenar eventos, feiras e exposições para impulsionar o artesanato no País;

VII - gerir as informações do Portal do Artesanato Brasileiro e do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - Sicab, com foco no registro do artesão para a formulação de políticas públicas;

VIII - apoiar ações para subsidiar a formulação de políticas públicas para o segmento dos artesãos em fóruns, comitês e conselhos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

IX - subsidiar a formulação de políticas públicas com informações, estatísticas e estudos relacionados aos artesãos;

X - subsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da Diretoria, em coordenação com as demais unidades do Ministério e órgãos do Governo federal, e atuar na implementação dos referidos ajustes;

XI - acompanhar, avaliar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos da administração pública que compreendam o segmento do setor artesanal;

XII - fomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia produtiva do artesanato, com vistas a desenvolver instrumentos e ferramentas que promovam a melhoria na qualidade dos processos, produtos e serviços do setor artesanal;

XIII - implantar e consolidar canais públicos de comercialização dos produtos artesanais, de modo a aproximar os artesãos ao mercado consumidor; e

XIV - promover e divulgar o artesanato como expressão da diversidade cultural brasileira, em articulação com o Ministério da Cultura.

Recurso Exclusivo

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