Decreto 12.983, de 21/05/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 29/05/2026
Brasília, 21/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Henrique Rodrigues Pereira - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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