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Decreto 12.694, de 22/10/2025

Art. 20º


Art. 20

- Ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração compete:

I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos responsáveis pela execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e as diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, dos regulamentos e das demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, e publicar instruções para esse fim;

IV - prestar orientação às juntas comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos responsáveis pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representar, para os devidos fins, as autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e requerer as informações necessárias ao seu cumprimento;

VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;

VII - promover ou providenciar a complementação de medidas com vistas a suprir ou corrigir as ausências, as falhas ou as deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VIII - prestar colaboração técnica e financeira às juntas comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais;

X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvadas as competências de outros órgãos da administração pública federal;

XI - promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

XII - apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas;

XIII - propor e implementar, quanto à integração para o registro e a legalização de empresas:

a) planos de ação e diretrizes, e medidas deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; e

b) projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e estrangeiras, no âmbito de suas competências;

XIV - propor os planos de ação, as diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

XV - coordenar as ações dos órgãos responsáveis pela execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

XVI - especificar, desenvolver, implementar, manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e para a legalização de empresas, em articulação com outros órgãos, observadas as suas respectivas competências; e

XVII - propor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País.

Parágrafo único - O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, e a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional.

Recurso Exclusivo

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