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Lei Complementar

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Diário Oficial de 11/02/1993

Doc. 103.7781.0622.1700

Lei Complementar 73/1993 - Arts.44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/1993

Doc. 103.7781.0621.6900

Lei Complementar 72/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/09/1992

Doc. 103.7781.0621.6500

Lei Complementar 71/1992 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências».

Diário Oficial de 31/12/1991

Doc. 103.7781.0621.5000

Lei Complementar 70/1991 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/04/1991). Tributário. Seguridade social. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.