Lei Complementar 75/1993 -Arts.244-245-246-247-248-249-250-251-252-253-254-255-256-257-258-259-260-261-262-263-264-265-266-267-268-269-270-271-272-273-274-275-276-277-278-279-280-281-282-283-284-285-286-287-288-289-290-291-292-293
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.