Lei Complementar 75/1993 -Arts.194-195-196-197-198-199-200-201-202-203-204-205-206-207-208-209-210-211-212-213-214-215-216-217-218-219-220-221-222-223-224-225-226-227-228-229-230-231-232-233-234-235-236-237-238-239-240-241-242-243
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.