Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 65º
Título V-A - DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS (Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º (acrescenta o Título V-A)Art. 65-A
- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.