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Lei de 2007

198 normas e 1.692 artigos encontrados

Diário Oficial de 08/01/2007

Doc. 103.7782.8025.0800

Lei 11.442/2007 - Arts.2-3-4-5-5-A-5-B-6-6-A-7-8-9-10-11-12-13-13-A-13-B-14-15-16-17-18-19-20-21-22-22-A-22-B-23-24

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980.

Doc. 103.7782.8025.3100

Lei 11.443/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Estatuto da Terra. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Doc. 103.7782.8025.3400

Lei 11.444/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Doc. 103.7782.8025.3800

Lei 11.445/2007 -Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-3-A-3-B-3-C-3-D-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.