Lei 11.442, de 05/01/2007
Art. 6º
Art. 6º
- O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.257.630 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Valepedágio. Ônus da prova e multa do lei 10.209/2001, art. 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.085.067 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Civil. Agravo em recurso especial. Vale-pedágio obrigatório. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.127.841 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Vale-pedágio obrigatório e ônus da prova. Negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0016798-15.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 13/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL NÃO CONHECIDO. PETIÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE TAXA DE REENTREGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO HORÁRIO ACERCA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE ENTREGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TAXA DE REENTREGA ABUSIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.016.427 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Vale-pedágio. Ônus da prova do transportador e alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.046.806 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito privado. Agravo em recurso especial. Vale-pedágio. Multa do lei 10.209/2001, art. 8º. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.927.509 - CE - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 18/11/2025 - DJ 24/11/2025
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Jurisprudência consolidada. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Necessidade do revolvimento do conjunto probatório. Súmulas 5 e 7 do stj. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0003638-45.2014.8.16.0126 - PR - Rel.: Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. em 31/05/2025 - DJ 01/06/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. INCÊNDIO NO CAMINHÃO. FORTUITO INTERNO. DANO À CARGA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TOMADOR DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.