Lei 11.445/2007 -Arts.8-8-A-8-B-8-C-8-D-9-10-10-A-10-B-10-C-10-D-11-11-A-11-B-12-13-14-15-16-17-18-18-A-19-20-21-22-23-24-25-25-A-25-B-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-A-43
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.