Lei 11.442, de 05/01/2007
Art. 8º
Art. 8º
- O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.
Parágrafo único - O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5017358-63.2022.8.24.0005 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AVARIA DA MERCADORIA. CONTRATO VINCULADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE POR ATO DE SUBCONTRATADO. DANOS MATERIAIS AJUSTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0070312-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. em 25/10/2026 - DJ 03/11/2026
Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. perda de carga de frangos congelados pelo armazenamento em temperatura inadequada. sub-rogação da seguradora. DECISÃO DE SANEAMENTO que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial e denunciação à lide. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO INSURGIMENTO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL CONSTANTE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015 E NEM NA MITIGAÇÃO DESSE ROL (TEMA 988 DO STJ). preliminar de incompetência territorial acolhida - aplicação da regra específica para foro do ato ou fato para pretensão de reparação de danos. denunciação da lide da transportadora de carga - hipótese prevista no art. 125, II do CPC. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido para acolher a preliminar de incompetência territorial, com remessa dos autos à Comarca de Paranaguá/PR, e para deferir a denunciação à lide da transportadora de cargas.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002962-17.2019.8.24.0028 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5412105-96.2020.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA DDR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0821289-90.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO-TRATOR POR ROMPIMENTO DE CHAPA DO SEMIRREBOQUE FORNECIDO PELA CONTRATANTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA CAUSA DO DANO. SUSPENSÃO Da Lei 14.010/2020, art. 3º. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. GRATUIDADE MANTIDA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR BOLETIM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DANO MORAL MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0006620-07.2011.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
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Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de dano material e dano moral. Responsabilidade civil contratual. Transporte rodoviário. Subcontratação. Extravio de carga. Divergência de números de notas fiscais e valores. Não comprovação de que o valor debitado em desfavor da autora corresponde à carga supostamente não entregue pelos réus. Dano moral da pessoa jurídica não demonstrado. Recurso conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.119743-8/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001098-93.2019.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR POR EXTRAVIO DE CARGA E COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. RECURSO DE ADRIANO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO E RECURSO DA SOTRAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VALOR DE R$ 84.380,48, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO FRETE E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.
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Recurso Exclusivo
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