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Lei 11.442, de 05/01/2007

Art. 9º


Art. 9º

- A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.

Parágrafo único - A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.

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Recurso Exclusivo

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